Determinação publicada no BI da PCERJ de hoje pode motivar policiais em sua luta

Publicado: 17 de maio de 2007 em Uncategorized

REMOÇÃO DE SERVIDORES
O Chefe da Polícia Civil, no uso de suas atribuições legais, objetivando padronizar os expedientes referentes à remoção de servidores, DETERMINA a observância das seguintes etapas:

1. O Delegado Titular que pretender remover servidor que lhe seja subordinado deverá elaborar Comunicação Interna (CI), conforme MODELO EM ANEXO, bem como obter o “de acordo” do Delegado Titular da outra UPJ envolvida, assinando em campo próprio e preenchendo os dados relativos ao seu servidor, se for o caso.

2. Concluída a etapa anterior, o Delegado Titular solicitante remeterá o expediente ao respectivo Diretor de Departamento, o qual, concordando, encaminhará diretamente o expediente para publicação.

3. Caso a remoção do servidor seja para órgão subordinado a outro Departamento ou órgão a ele equiparado, o Delegado Titular solicitante remeterá o expediente ao respectivo Dirigente do órgão, o qual, concordando, encaminhará o expediente à apreciação da Subchefia da Polícia Civil, para publicação.

4. A fundamentação do pedido deverá explicitar de forma clara os motivos pelos quais está sendo solicitada a remoção do servidor.

5. Todos os campos do Modelo de Comunicação Interna ora estabelecido deverão ser fielmente preenchidos pelos Delegados Titulares envolvidos, ficando o Departamento Geral de Administração e Finanças autorizado a não publicar as remoções que descumprirem a presente Determinação.

Tendo em vista o teor do presente Ato, torno sem efeito as Determinações nº 47 e 140, publicadas anteriormente.

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