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(29.791 exibições, até 20h51 de 18/11/2010)

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Contravenção no Estado do Rio de Janeiro (clique e conheça!!)

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As polícias Civil, Militar e Federal têm realizado frequentes operações contra a contravenção no Estado do Rio. As ações têm resultado no fechamento de bingos e na apreensão de máquinas caça-níqueis. Nesta quarta-feira, dia 17 de novembro, equipes do 1º BPM (Estácio) fecharam um bingo na Rua Correa Vazques, no Estácio, na região central do Rio. No local, os PMs apreenderam cerca de 50 máquinas. Foi preciso um microônibus para conduzir apostadores e funcionários para a delegacia.

Em outra operação, na mesma data, policiais do 3º BPM (Méier) apreenderam 11 máquinas em um bar e em uma mercearia, no Engenho da Rainha, na Zona Norte do Rio. Duas pessoas foram detidas. Horas antes, agentes da Delegacia Fazendária da Polícia Federal estouraram um bingo na Rua da Lapa, no Centro do Rio. No local, havia cerca de 50 máquinas caça-níqueis. Duas pessoas foram detidas e encaminhadas à delegacia.

Outra ação foi realizada por equipes do 23º BPM (Leblon), que apreenderam cerca de 15 caça-níqueis em um bingo que funcionava em um bar na Rua Jardim Botânico, na Zona Sul. Já no início da manhã, policiais do Serviço de Inteligência (P-2) do 4º BPM (São Cristóvão) encontraram sete máquinas caça-níqueis na Associação Atlética Mendes Morais, no Morro do Tuiuti, em São Cristóvão, na Zona Norte do Rio. Uma pessoa que estava no local foi detida e levada para 17ª DP (São Cristóvão), onde o caso foi registrado.

A repressão à contravenção no Estado do Rio teve início após a PF atacar a banca da jogatina em Niterói e São Gonçalo e criticar o envolvimento de agentes públicos no esquema — o que garantiria a presença ostensiva das máquinas caça-níqueis nas ruas. A Polícia Civil realizou, no dia 20 de abril de 2010, uma grande operação para apreender os equipamentos em todo o Estado do Rio. No total, 600 policiais de 93 delegacias participaram da investida e apreenderam 1.173 caça-níqueis.

Dados divulgados ano passado pela Receita Federal mostram que, em relação a 2008, o volume de apreensões havia caído bastante. Em 2009, a PM recolheu 2.790 caça-níqueis, 64,6% a menos do que no ano anterior, quando apreendeu 18.043. Já a Polícia Civil recolheu apenas 171 máquinas ano passado — queda de 130% em relação às 2.229 de 2008.

A estimativa do Serviço de Inteligência da Polícia Civil indica que cada caça-níquel, já montado, custa R$ 600 em média para os exploradores do jogo. Com a ação desta terça-feira, o prejuízo para a contravenção ultrapassou R$ 550 mil.

No mês de abril, agentes da Polícia Federal prenderam 24 envolvidos com a máfia dos caça-níqueis em Niterói e São Gonçalo. Entre os acusados havia seis policiais militares, um inspetor da Polícia Civil e 11 maquineiros, responsáveis por contrabandear as peças e montar as maquininhas, além do presidente da Escola de Samba Unidos de Vila Isabel.

Em dezembro de 2009, a PF filmou a atuação de apontadores do bicho perto de delegacias e batalhões da PM. Relatório foi encaminhado à Procuradoria Geral de Justiça, e a Corregedoria da Polícia Civil abriu inquérito para apurar “possível omissão de policiais civis no combate à contravenção”.

Até o início de 2009, o maquinário apreendido e liberado pela Justiça era desmontado e algumas peças passavam a equipar computadores de escolas técnicas, num projeto da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia. Monitores, teclados e placas de vídeo eram readaptados.

Contravenção e Crime contra a Economia Popular

A prática é contravenção penal desde 1941, quando se previu no Decreto-Lei 3.866 que “estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público” é passível de pena de três meses de prisão a um ano além de multa (art. 50). A conduta também pode ser enquadrada como crime contra a economia popular (art. 2º, inciso IX, da Lei nº 1.521/51), uma vez que as vítimas são particulares, que têm suas economias fraudadas.

Orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
“A exploração e funcionamento de máquinas eletrônicas programadas, denominadas caça-níqueis, videopôquer, videobingo e equivalentes, em qualquer uma de suas espécies, revela prática contravencional, por isso ilícita.” (STJ RMS 21422 / PR T1 DJe 18/02/2009)

“A exploração de máquinas eletrônicas de concurso de prognósticos efetivamente configura-se como “jogos de azar”, sendo, pois, ilícita, eis que pode ser enquadrada como contravenção penal, ou, ainda, como crime contra a economia popular.” (STJ HC 54803/RS T5 DJ 01/08/2006 p. 492)

“A exploração das máquinas caça-níqueis pode ser enquadrada como contravenção penal, à luz do art. 50 do DL nº 3.688/41 ou extração ilegal de loteria, como estabelece o art. 45 do DL 6.259/44 ou ainda, ser considerada crime contra a economia popular nos termos do art. 2º, inciso IX, da Lei nº 1.521/51, uma vez que as vítimas de tais equipamentos são os particulares, que têm suas economias fraudadas, e não a União.” (STJ REsp 750177 / RS DJ 13/02/2006 p. 703)