Lei eleitoral impede prisão de acusado de matar PM

Publicado: 30 de setembro de 2016 em Uncategorized

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Um mês e uma semana após o assassinato do subtenente Roterdan Jayme Baptista, 42 anos, o homem identificado pelos agentes da Divisão de Homicídios de Niterói e São Gonçalo (DH-Nit/SG) como autor do crime foi preso por policiais do 7°BPM.

A prisão de Advan Novaes Bento, o Coringa, 26 anos, foi efetuada nesta quinta-feira, dia 29 de setembro, no Boaçu, em São Gonçalo, mesmo bairro onde o PM foi baleado, durante incursão na Favela da Lodial, no último dia 22 de agosto.

Apesar de haver um mandado de prisão expedido pela Justiça contra Coringa, ele saiu da delegacia pela porta da frente por não ter sido pego em flagrante.

“Temos que cumprir a lei, mesmo não concordando”, lamentou o delegado Fábio Baruke, titular da DH-Nit/SG.

De acordo com o artigo 236 do Código Eleitoral, nenhum eleitor pode ser preso ou detido a partir de cinco dias antes do primeiro turno das eleições até 48 horas após o pleito, a não ser em flagrante ou para cumprimento de sentença criminal.

Ou seja: da última terça-feira, dia 27 de setembro, até a próxima terça-feira, dia 4, somente quem for pego em flagrante ficará preso.

A regra está prevista no artigo 236 do Código Eleitoral, que diz que “nenhuma autoridade poderá, desde 5 dias antes e até 48 horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto”.

No segundo turno, que será no dia 30 de outubro, a garantia da não-prisão começa a valer em 25 de outubro e se encerra na terça-feira, dia 1º de novembro.

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