Polícia investiga Márcio Panisset por corrupção e formação de quadrilha

Irmão da prefeita Aparecida Panisset, o atual secretário de Saúde de São Gonçalo, Márcio Panisset, foi denunciado por corrupção e formação de quadrilha. Uma gravação onde ele afirma receber 10% de propina dos fornecedores que vendem para a Prefeitura de São Gonçalo foi ao ar na noite de sexta-feira, dia 26 de setembro, na propaganda política da candidata Patrícia Silva, do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro (PRTB).
Uma cópia foi entregue ao delegado Cláudio Ferraz, titular da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas e Inquéritos Especiais (Draco-IE), que instaurou inquérito para apurar a denúncia, que foi feita pelo empresário Mauro Azevedo Silva, a quem a Prefeitura deve cerca de R$ 800 mil. Sócio cotista da empresa Rioseg Segurança e Vigilância S/S Ltda e casado com Vânia Cristina da Costa Azevedo Silva, sócia gerente da empresa Staff Segurança e Vigilância Ltda, ele explicou, em documento protocolado na Draco sob o número 09/5791405/08, no último dia 24 de setembro, que as duas empresas foram contratadas para prestar serviços de vigilância e segurança para a Prefeitura de São Gonçalo, a partir de janeiro de 2005.

Ainda de acordo com o empresário, as empresas continuaram prestando serviços para a Prefeitura até julho de 2006, quando os contratos foram suspensos por falta de pagamento. A dívida abrange os meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2006. “O deputado estadual Márcio Panisset entrou em contato conosco para que, informalmente, tivéssemos um encontro a fim de solucionar o problema da dívida. Por via das dúvidas, passei a fazer uso de um gravador”, ressaltou Mauro Azevedo em sua denúncia.
Na gravação, pode-se ouvir o irmão da prefeita dizendo que queria receber 10% de propina para liberar o pagamento. Em outro trecho, ele fala que o vereador Edson Mota – o Mota da Coopasa, que está preso acusado de homicídio e é investigado por denúncia de envolvimento com a Máfia das Vans no município – recebe em dia da Prefeitura, e não repassa 10% a ninguém.

Trechos da conversa:

(…) Então é o que acontece… pra algumas pessoas, um viado, um grande ladrão… eu tô levando a fama…
(…)
Se eu tivesse esse negócio todo… se eu estivesse levando uns 500 mil reais por mês, 600 mil reais por mês… eu ia ficar quietinho… porque, pô, eu vou apanhar 4 anos, pô, mas eu não tô levando… 10% eu tô. Pouco mais de 10% disso que eu dei…
(…)

Governo Aparecida Panisset supera o Governo Charles em irregularidades

A prefeita Aparecia Panisset já responde a 45 ações na Justiça e está arrolada em 40 inquéritos civis instaurados pelo Ministério Público. A maioria deles, apura denúncias de desvio de verbas, improbidade administrativa, contratos irregulares, licitações irregulares e também casos de nepotismo, superfaturamento e desobediência judicial.

Algumas das irregularidades:

* Irregularidades na Fundação Municipal de Saúde: R$ 197,3 mil a serem devolvidos

* Ex-presidente da Fundação Municipal de Saúde, atual Secretário de Controle Interno da Prefeitura, teve que explicar irregularidades em convênio com ONG

* Aparecida Panisset foi multada em R$ 18,2 mil por irregularidades em dois processos

* Aparecida Panisset foi multada por não atender à decisão do Tribunal de Contas

* Aparecida Panisset foi notificada por dispensa de licitação para coleta de lixo

* Tribunal de Contas do Estado notificou FMS por preços altos na compra de alimentos

* TCE determinou que o Governo do Estado fizesse uma intervenção em São Gonçalo

* Edital de licitação por concorrência internacional foi declarado ilegal pelo TCE

* Aparecida Panisset foi multada por ilegalidade em termo de parceria

Procedimentos instaurados na gestão de Panisset

Informações da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo São Gonçalo (Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro:

Inquérito Civil nº 629/2005
3ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Licitação Irregular

Inquérito Civil nº 688/2005
2ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Irregularidade PSF

Inquérito Civil nº 770/2005
1ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Convênios IPASG

Inquérito Civil nº 948/2005
2ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Desvio de Verba

Inquérito Civil nº 960/2008
3ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Contrato Irregular

Inquérito Civil nº 1035/2005
2ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Improbidade Administrativa

Inquérito Civil nº 1045/2005
2ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Desvio de Verba

Inquérito Civil nº 1050/2005
2ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Descumprimento de TAC

Inquérito Civil nº 873/2006
3ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Nepotismo

Inquérito Civil nº 1356/2006
3ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Contrato Irregular

Inquérito Civil nº 1512/2006
2ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Falta de Licitação

Inquérito Civil nº 1524/2006
1ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Contrato Irregular

Inquérito Civil nº 1532/2006
2ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Contrato Irregular

Inquérito Civil nº 1546/2006
3ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Contrato Irregular

Inquérito Civil nº 1547/2006
1ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Contrato Irregular

Inquérito Civil nº 1548/2006
2ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Contrato Irregular

Inquérito Civil nº 1564/2006
1ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Improbidade Administrativa

Inquérito Civil nº 1599/2006
3ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Desvio de Verbas

Inquérito Civil nº 045/2007
2ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Superfaturamento

Inquérito Civil nº 066/2007
3ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Licitação Irregular

Inquérito Civil nº 092/2007
2ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Contrato Irregular

Inquérito Civil nº 096/2007
3ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Desvio de Verbas

Inquérito Civil nº 142/2007
2ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Contrato Irregular

Inquérito Civil nº 143/2007
3ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Contrato Irregular

Inquérito Civil nº 147/2007
1ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Desc. Dec. Judicial

Inquérito Civil nº 166/2007
3ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Licitação Irregular

Inquérito Civil nº 233/2007
3ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Contrato Irregular

Inquérito Civil nº 276/2007
3ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Desvio de Verbas

Inquérito Civil nº 302/2007
2ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Licitação Irregular

Inquérito Civil nº 316/2007
3ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Desvio de Verbas

Inquérito Civil nº 333/2007
3ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Desvio de Verbas

Inquérito Civil nº 336/2007
3ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Desvio de Verbas

Inquérito Civil nº 363/2007
3ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Licitação Irregular

Inquérito Civil nº 1548/2007
2ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Contrato Irregular

Inquérito Civil nº 002/2008
2ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Desvio de Verbas

Inquérito Civil nº 045/2008
2ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Superfaturamento

Inquérito Civil nº 055/2008
2ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Desvio de Verbas

Inquérito Civil nº 065/2008
2ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Promoção Pessoal

Inquérito Civil nº 120/2008
2ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Desobediência Judicial

Inquérito Civil nº 150/2008
2ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Desvio de Verbas

Inquérito Civil nº 232/2008
2ª Promotoria de Justiça do MP
Assunto: Licitação Irregular

Aparecida Panisset foi multada por ilegalidade em termo de parceria

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) considerou ilegal o termo de parceria celebrado entre a Prefeitura de São Gonçalo e o Instituto “Sorrindo Para a Vida” e multou a prefeita Aparecida Panisset na quantia equivalente a três mil vezes o valor da Ufir-RJ. O TCE determinou ainda à prefeita que adote procedimentos no sentido de anular o termo de parceria, formalizado em 20 de setembro de 2005, no valor de R$ 660 mil.
O termo de parceria previa a reformulação da estrutura organizacional da Prefeitura, relacionando cargos, salários e suas implicações na Lei de Responsabilidade Fiscal; a realização do recadastramento do RH e do patrimônio mobiliário e imobiliário, bem como a capacitação e qualificação de seus funcionários e servidores.
O Tribunal de Contas considerou inadequado o instrumento utilizado para a contratação direta de prestação de serviços pela administração municipal, uma vez que deveria ter sido formalizado contrato por meio de procedimento licitatório ou de suas exceções, devidamente fundamentado na forma da Lei.
A decisão plenária determinou ainda que a prefeita informasse o valor total liquidado e pago através do presente ajuste, bem como toda a documentação que dê suporte à verificação da execução das despesas nele previstas, em especial: a discriminação dos quantitativos executados e os valores unitários de cada um dos itens previstos no cronograma físico financeiro.

Aparecida Panisset já foi notificada por dispensa de licitação para coleta de lixo

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro decidiu, em sessão plenária realizada no início de novembro do ano passado, notificar a prefeita de São Gonçalo, Maria Aparecida Panisset, para que apresentasse razões de defesa por ter contratado, sem licitação, serviços de coleta de lixo, uma vez que o certame poderia ter sido programado antes do término do contrato anterior.
A decisão do TCE ocorreu em processo referente a Ato de Dispensa de Licitação, datado de 14 de julho de 2005, fundamentado no artigo 24, inciso IV (situação de emergência) da lei de licitação (8.666/93), em favor da Locanty Comércio e Serviços Ltda. A prestação de serviços de coleta semi-automatizada e transporte de resíduos sólidos domiciliares, hospitalares, de estabelecimentos públicos, comerciais, da poda de árvores e transporte de móveis, utensílios e similares encontrados nos logradouros e terrenos baldios do município, com destino final dos resíduos coletados no aterro sanitário, pelo período de três meses, custou R$ 4 milhões e 526 mil aos cofres municipais.
A justificativa da Prefeitura para celebração do Ato de Dispensa foi de que o edital de licitação estava em fase de conclusão e que a sua espera acarretaria a descontinuidade do serviço, causando danos à saúde da população. Ocorre que em janeiro de 2005 a Prefeitura já havia contratado emergencialmente a empresa Locanty, pelo prazo de seis meses, para a prestação dos mesmos serviços de coleta semi-automatizada e transporte de resíduos sólidos, enquanto tomava as devidas providências para a realização da licitação que daria continuidade aos serviços.
Entretanto, conforme ficou constatado, a publicação do edital ocorreu somente em 11 de maio daquele ano. Tal fato demonstra a falta de organização da Prefeitura que deixou de realizar a licitação na época apropriada, gerando uma situação de emergência decorrente da sua negligência. Durante a análise realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do edital confeccionado pela administração municipal, esta Corte demonstrou sua preocupação com as falhas e imperfeições detectadas, o que impedia o desfecho do processo.
A prefeita Aparecida Panisset teve que apresentar defesa também por ter celebrado Termo Aditivo estendendo por três meses a contratação anterior (sendo que esta já era de seis meses, prazo máximo permitido nas situações de emergência) e ainda por não ter atendido à decisão anterior do TCE, tendo comprovadamente tomado conhecimento.

Aparecida Panisset multada por não atender à decisão do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) multou a prefeita de São Gonçalo, Maria Aparecida Panisset, em R$ 5.248,50 (equivalente a três mil vezes o valor da Ufir-RJ) por não ter atendido decisão do Plenário. A decisão foi tomada em sessão plenária realizada no dia 4 de dezembro de 2007.
A multa foi imposta no relato de processo referente a um edital de licitação que tem por objeto a prestação de serviços especializados de engenharia de trânsito, com fornecimento de equipamentos eletrônicos de controle de velocidade (“pardais”), sistema de informações aos usuários através de painéis de mensagens variáveis e serviços de remoção e guarda de veículos. Pelos serviços a prefeitura pagaria o valor estimado de R$ 12.330.586,08.
Em sessão plenária ocorrida no dia 12 de junho do ano passado, o TCE, ao examinar o edital de concorrência, decidiu comunicar a prefeita para que providenciasse uma série de correções e aperfeiçoamentos no edital. Em seguida, no dia 28 de agosto, o Tribunal notificou Panisset para que apresentasse razões de defesa pelo não atendimento da decisão anterior, sem prejuízo do cumprimento das determinações anteriormente expedidas.
A prefeita, embora tenha sido comprovadamente notificada, não atendeu ao chamamento do Tribunal, sendo declarada revel. Ou seja, em respeito ao princípio constitucional do devido processo legal e do contraditório e da ampla defesa, o TCE ofereceu todas as oportunidades à responsável, mas ela não atendeu a solicitação tampouco apresentou qualquer justificativa razoável.
A licitação, que se encontra adiada “sine die” (sem dia determinado), arrasta-se desde o início do ano passado, sem que a administração municipal promova as correções determinadas pelo TCE. A reincidência no descumprimento da decisão do Tribunal poderá resultar em nova multa à responsável (artigo 63, inciso VII, da Lei Orgânica do TCE-RJ).

Edital de licitação por concorrência internacional foi declarado ilegal pelo TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro declarou, em meados de 2007, a ilegalidade do edital de licitação por concorrência internacional nº 001/2006, e de todos os atos dele decorrentes, principalmente o contrato envolvendo a empresa Gautama, para a realização de obras de saneamento ambiental e desenvolvimento urbano na cidade. As irregularidades foram detectadas em inspeção especial determinada pelo presidente do TCE, conselheiro José Maurício Nolasco, realizada na Prefeitura de São Gonçalo durante o período de 23 de maio a 22 de junho de 2007.
A inspeção especial constatou que não foram cumpridas correções determinadas ao edital, conforme decisão Plenária de 28 de novembro de 2006. O TCE determinou à Prefeita Aparecida Panisset para que, imediatamente, anule a licitação. Ela terá ainda que explicar, juntamente com o Secretário de Controle Interno, Paulo César de Castro, e o Secretário de Infra-Estrutura, Urbanismo e Meio-Ambiente, Aécio Nery De Almeida Soares, por que a administração municipal licitou a execução das obras sem que houvesse previsão de recursos orçamentários que assegurassem o pagamento das obrigações decorrentes do Contrato nº 014/2007, no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma, desrespeitando a Lei Federal 8.666/93.
Além disso, foi expedido ofício para comunicar ao Ministério Público Estadual a decisão do Tribunal de Contas, de modo a permitir a avaliação de possíveis implicações penais previstas pela Lei Federal 8.666/93. A Câmara Municipal de São Gonçalo também foi cientificada da decisão plenária.
O contrato celebrado pela Prefeitura previa a canalização do Rio Imboaçu, com implantação de vias marginais e urbanização adjacente, canalização do Rio Alcântara, com a implantação de vias marginais, e canalização do Rio Madeira, com a implantação de rede de microdrenagem e pavimentação nos bairros Mutuaguaçu, Portão do Rosa, Jardim Catarina, Raul Veiga, Trindade, Lindo Parque e Engenho Pequeno, e seu valor era de aproximadamente R$ 147 milhões.

Ex-presidente da Fundação Municipal de Saúde tem que explicar irregularidades em convênio com ONG

O presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo em 2005, Paulo César de Castro, tem que explicar irregularidades apontadas na celebração de convênio com a Organização Não Governamental (ONG) Sorria Meu Rio, com o objetivo de prestar atendimento odontológico a crianças e adolescentes de famílias de baixa renda, no valor total de R$ 96.681,60, pelo prazo de um ano. Ele é o atual Secretário de Controle Interno da prefeita Aparecida Panisset e deverá responder à notificação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) no prazo de 30 dias a partir da data em que tomar ciência da decisão, juntando a documentação que se fizer necessária. O convênio, datado de 1º de agosto de 2005, previa a realização de 240 tratamentos restauradores e 200 tratamentos preventivos, custeados totalmente pela administração pública.
Dentre as irregularidades para as quais o ex-presidente da FMS de São Gonçalo tem que apresentar defesa estão a formalização de convênio em favor de ONG cuja regularidade fiscal e de constituição não estão comprovadas; o não atendimento pleno às exigências contidas no artigo 116 (que trata de convênios) da lei 8.666/93, em particular ao fato de não ter sido dada ciência ao Poder Legislativo (Câmara de Vereadores) da formalização do instrumento; a classificação dos recursos transferidos na rubrica outros serviços de terceiros – pessoa jurídica, sem que o valor transferido estivesse medido por unidade de serviço efetivamente prestado; e a não demonstração de impessoalidade na escolha da entidade.

Irregularidades na Fundação Municipal de Saúde: R$ 197,3 mil a serem devolvidos

Uma inspeção do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) realizada na Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo (FMS) entre os dias 19 e 30 de junho de 2006, abrangendo o período de janeiro a abril daquele ano, constatou divergências nas quantidades efetivas de medicamentos existentes em relação ao que deveria constar no estoque. A diferença apurada alcança R$ 197.354,53 (valor atualizado, correspondente a 108.092,09 Ufir-RJ). Esta quantia deverá ser recolhida, com recursos próprios, aos cofres municipais, pelo superintendente do almoxarifado central da Secretaria de Saúde de São Gonçalo à época, Ademir Vieira Fortunato. Além disso, foi aplicada uma multa de R$ 3,6 mil.
As discrepâncias verificadas pela equipe de inspeção referem-se a cinco medicamentos: amoxicilina frasco de 60m; hidróxido de alumínio e magnésio; captopril 25 mg; cefalexina e benzoato de benzila. Nos respectivos processos administrativos, ora constatou-se a atestação do recebimento do produto, sem que o almoxarifado registrasse a entrada, conforme demonstrado pelas fichas de controle de estoque, indicando que os mesmos não foram entregues, ora a existência física divergia da ficha de controle de estoque, indicando que os medicamentos ou não foram entregues ou foram subtraídos da prateleira sem requisição. O então responsável pelo almoxarifado ainda pode apresentar defesa para as irregularidades apontadas.
No mesmo processo, o TCE-RJ também decidiu multar o presidente da FMS de São Gonçalo na ocasião dos fatos, Paulo César de Castro, que atualmente é Secretário de Controle Interno da Prefeitura, em R$ 3.651,60, pelos seguintes motivos: não encaminhamento de contratos, descumprindo deliberação específica do TCE; não encaminhamento de termos de reconhecimento de dívida e ajuste de contas; não publicação dos extratos dos contratos; alteração dos quantitativos licitados sem previsão legal e prática de fracionamento de despesas, caracterizando fuga do dever de licitar.

Prefeita é multada em R$ 18,2 mil por irregularidades em dois processos

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) multou a prefeita de São Gonçalo, Maria Aparecida Panisset, em R$ 18.258,00 (equivalente a 10 mil vezes o valor da Ufir-RJ, que é de R$ 1,8258) em dois processos.
No primeiro caso, o motivo da multa – no valor de R$ 9.129,00 – foi o não atendimento da prefeita à notificação do Tribunal, sendo declarada revel. A decisão tem por base um ato de dispensa de licitação para contratação de obras, em caráter emergencial (artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93), de recuperação de pavimentação de ruas, envolvendo o montante de R$ 2.980.035,92. Além da multa, Panisset está sendo notificada a prestar os seguintes esclarecimentos e informações sobre o ato:

1- apresente razões de defesa pela celebração do presente Ato de Dispensa de Licitação sem os pressupostos previstos no artigo 24, inciso IV, da Lei 8.666/93;
2- informe a data fixada para a licitação que deu continuidade aos serviços;
3- encaminhe a comprovação do exame prévio e aprovação da assessoria jurídica do órgão em relação ao contrato oriundo do Ato de Dispensa;
4- encaminhe a cópia da publicação do contrato.

A prefeita também foi multada em R$ 9.129,00 (5.000 Ufir-RJ) por ter celebrado termo de reconhecimento de dívida em favor da Ampla S.A. – Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro), no valor de R$180.134,98, sem a realização de empenho prévio.
O Tribunal decidiu encaminhar ofício ao Ministério Público Estadual em razão da possibilidade do fato poder vir a caracterizar crime contra as finanças públicas.

TCE já determinou que Governo do Estado fizesse intervenção no município de São Gonçalo

Em setembro de 2007, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou que o Governo do Estado fizesse uma intervenção em três municípios fluminenses. Um deles foi o de São Gonçalo, onde as contas da prefeita Aparecida Panisset (PDT) – exercício 2005 – foram rejeitadas pela não aplicação dos 25% da receita obtida com impostos na Educação, como determina a Constituição Federal. Os outros foram Rio Bonito e Araruama.
O inciso III do artigo 35 da Constituição de 1988 determina que o Governo do Estado deve intervir nos municípios que não aplicarem o mínimo exigido na manutenção e no desenvolvimento do ensino. Segundo o TCE, “o município (São Gonçalo) aplicou 24,03% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo assim o disposto no artigo 212 da CF/88”.
Além disso, ainda de acordo com o órgão, “o município aplicou recursos de royalties em pagamento de dívidas, no valor de R$ 8.062,53, conforme informado no quadro XI às fls. 850 e no Demonstrativo da Aplicação dos Recursos dos Royalties por Natureza de Despesa às fls. 735 e 852, descumprindo assim o disposto no art. 8º da Lei n.º 7.990/89”.
O TCE apontou ainda irregularidades em 14 decretos da Prefeitura de São Gonçalo para a abertura de crédito sem a indicação da fonte a recursos em descumprimento ao disposto no artigo 167, inciso V da Constituição. Diferenças de valores também foram encontradas nos recursos recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). O valor dos recursos recebidos a título de Fundef no exercício de 2005, informado no Quadro Demonstrativo da Movimentação dos Recursos, foi de R$ 58.912.499,82 e não coincide com o montante constante dos demonstrativos contábeis, que é de R$ 54.664.934,89.

Tribunal de Contas do Estado também notificou FMS por preços altos na compra de alimentos

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) notificou a ex-presidente da Fundação Municipal de Saúde (FMS) de São Gonçalo, Martha Olive de Moraes, para que apresentasse defesa por ter adqüirido variedade de carnes com preço até 101,72% acima do praticado no mercado. A ex-presidente da FMS foi a responsável pela formalização de Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no artigo 24, inciso IV (casos de emergência ou calamidade pública), da lei de licitações (8.666/93), em favor da empresa Banquete São Gonçalo Distribuidora Ltda. A contratação teve por objetivo a compra de gêneros alimentícios durante três meses, no valor total de R$ 193.073,60.
As carnes adquiridas pela FMS de São Gonçalo a preços superiores aos praticados no mercado foram: patinho (+ 59,60%); costela (+ 49%); lagarto (+ 57,47%); músculo (+ 45,24%); carne seca (+ 56,48%); carré suíno (+ 35,38%), lombo suíno (+ 47,12%); coxa de frango (+ 70,12%); peito de frango (+ 91,70%) e fígado bovino congelado (+ 101,72%). O sobrepreço no total contratado foi de + 56,99%.

Diabéticos de São Gonçalo sofrem com falta de remédio: secretário de saúde não respeita nem decisão judicial

“Os portadores de diabetes receberão, gratuitamente, do Sistema Único de Saúde – SUS, os medicamentos necessários para o tratamento de sua condição e os materiais necessários à sua aplicação e à monitoração da glicemia capilar”. Este é o artigo 1º da Lei nº 11.347, de 27 de setembro de 2006. Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a lei é ignorada pela Prefeitura de São Gonçalo e sua secretaria municipal de Saúde.
Presidente da Associação Amigos dos Diabéticos de São Gonçalo, Davi Nunes, 32 anos, revela que os portadores da doença precisam renovar a receita médica mensalmente – mesmo que a lei determine que isso seja feito apenas de três em três meses – e recorrer à Justiça todo mês. “Mesmo sendo todos cadastrados, nos impõe uma burocracia enorme que de nada adianta pois, quando chegamos para buscar o medicamento, nunca tem. Quando conseguimos receber, através de mandados de busca e apreensão, nunca nos entregam toda a quantidade atrasada”, denunciou Davi, que é casado com a auxiliar administrativa Viviane Nascimento Nunes, 33. A filha do casal, a estudante Gabriella, de 10 anos, também é diabética.
“Quando consigo receber o remédio, dou para ela e fico sem usar”, revelou. O drama se repete com todos os portadores de diabetes do município. Em São Gonçalo, existem aproximadamente 150 mil diabéticos. “Não sei mais a quem recorrer. Consegui um mandado da Vara da Infância e Juventude, em julho, mas até hoje ele não foi cumprido. Meu filho depende dessa medicação para viver”, desabafou a dona de casa Keyla Ornellas, 35, mãe de Breno, de 5 anos. Formada em Psicologia, ela teve que deixar a profissão de lado para se dedicar ao filho e à luta mensal de conseguir o material necessário para mantê-lo vivo. Por mês, são quatro caixas de fita para verificar a glicemia, duas canetas de insulina de ação rápida, quatro canetas de outro tipo de insulina, agulhas, lanceta e um medicamento de emergência chamado Glucagen – utilizado em casos de desmaios provocados por crises de hipoglicemia. A média de gastos mensais de cada diabético é de R$ 1.500.
Aposentada por invalidez devido a complicações da doença, da qual é portadora desde 1984, Vânia Moraes de Almeida, 40, tem um gasto maior: ao invés da medicação tradicional, ela precisa de um kit de manutenção para o Sistema de Infusão Contínua de Insulina (SIC) – popularmente conhecido como “bomba para diabéticos”. “Uso essa bomba há quatro anos. Foi quando descobri que podia haver vida para o diabético. Passei 20 anos sem ter qualidade de vida. Perdi a visão, perdi o emprego. Tive que me aposentar. A vida da gente se resume a se preocupar se vamos ter os remédios no mês seguinte”, declarou Vânia. “Já pensei em retirar o equipamento e desistir. Não sei o que é Justiça. A Prefeitura não cumpre ordens judiciais e fica por isso mesmo”, lamentou.
Na presença da equipe de reportagem, o presidente da Associação dos Amigos dos Diabéticos de São Gonçalo ligou para o secretário municipal de Saúde, Márcio Panisset – irmão da atual prefeita que concorre à reeleição – mas não conseguiu uma solução. O secretário disse apenas: “hoje não posso. Ligue novamente na segunda-feira. Fique com Deus e tenha um bom final-de-semana”.
Os diabéticos gonçalenses, no entanto, têm pressa. Portadores de uma doença crônica que mata mais de 3 milhões de pessoas no mundo todo ano, não conseguem aproveitar o final-de-semana sem a certeza de que estarão vivos na semana seguinte. Acompanhadas pela dona-de-casa Raquel Porto Sales, 31, mãe de uma paciente de 8 anos, e pela comerciaria Patrícia Luiz Pereira de Souza, 38, mãe de um menino de 11 anos que também precisa dos remédios todo mês, a aposentada e a psicóloga foram até a Secretaria de Saúde de São Gonçalo.
Apenas Keyla teve uma boa notícia: parte do medicamento imprescindível para Breno foi entregue. “Ainda falta muita coisa, mas é melhor que nada”, disse aliviada. As outras mães voltaram para casa sem qualquer previsão de solução – assim como Vânia, que não conseguiu receber o kit para manutenção de sua bomba. De acordo com a Defensoria Pública de São Gonçalo, no Fórum do município tramitam cerca de 500 ações contra a Prefeitura por falta de medicamentos. Não só de diabetes, mas também de outras doenças.