Moradores de Niterói e São Gonçalo denunciam que algumas delegacias apagam as luzes e fecham suas portas durante a noite para inibir que pessoas procurem as unidades – principalmente as convencionais e as que não são centrais de flagrante – procurando atendimento. A prática já é conhecida pela Chefia da Polícia Civil, que chega a considerá-la justificável em alguns casos, e foi descrita no texto de uma punição aplicada a dois policiais lotados na 76ª DP (Centro de Niterói).
O trecho foi publicado no Boletim Informativo da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) de número 108, do dia 10 de junho de 2011:
“Não se desconhece os fundados motivos que levam ao fechamento de certas unidades policiais e demais órgãos da estrutura da PCERJ no período mais avançado da noite e em sua madrugada, sendo certo que também se conhece que em todos esses setores existem armamentos e munições que despertam elevado interesse de pessoas à margem da lei.
Por outro lado, o fechamento de uma delegacia distrital ou qualquer outro setor do serviço público deve ser analisado casuisticamente para que a exceção não se transforme em regra geral, posto que certos órgãos públicos, a exemplo dos hospitais e delegacias, foram concebidos para o atendimento ao público diuturnamente.”
Mesmo com a instituição considerando a prática rotineira e normal em alguns casos, dois inspetores lotados na 76ª DP (Centro de Niterói) acabaram punidos. A decisão foi publicada no próprio BI nº 108.
Os dois trancaram a porta da distrital, quando esta ainda funcionava na Rua São João, e não responderam ao toque da campainha, na madrugada de 16 de dezembro. No entanto, atenderam a ligações telefônicas feitas para a unidade. A denúncia foi oficializada por agentes do Grupo de Apoio à Promotoria (GAP) da 4ª Promotoria de Investigação Penal (PIP) da 2ª Central de Inquéritos, que tentavam apreender máquinas caça-níqueis recolhidas em operação no Centro de Niterói.
De acordo com os agentes, eles estiveram na unidade às 03h45 e a encontraram trancada com um cadeado. Após tocarem a campainha da delegacia por diversas vezes e não serem atendidos, eles fotografaram a fachada da unidade. Todas as fotos foram anexadas no expediente encaminhado com a denúncia.
Ao telefonar para a 76ª DP, os agentes do GAP foram atendidos, mas informados de que no local não havia espaço para armazenamento dos caça-níqueis, que foram levados para a sede do 12º BPM (Niterói), também no Centro, onde ficaram acauteladas.
Após a denúncia, o titular da Corregedoria Interna da Polícia Civil (Coinpol), delegado Gilson Emiliano Soares, instaurou a Sindicância Administrativa Disciplinar nº 008/2011(E-09/00130/1404/2011) para apurar eventual responsabilidade dos inspetores Edie José Matos Ferreira e Cláudio Cardozo Lima. Enquanto o primeiro foi suspenso por 20 dias, o segundo foi suspenso por 30.
Eles chegaram a alegar que a medida teria sido tomada como precaução para que criminosos não pudessem invadir a delegacia e roubar o armamento existente nela. No entanto, a justificativa não foi deixada no Registro de Comunicação Administrativa (RCA).
“Pela leitura do RCA nº 351/10 e nº 352/10 não restou lançada qualquer consignação que legitimasse a conduta dos agentes sindicados, posto que não se relatou qualquer imperiosa necessidade do serviço público que justificasse o seu fechamento inadvertido, somado ao não atendimento de eventuais pessoas que procuraram naquele plantão o abrigo da Polícia Civil”, diz, em sua decisão, o corregedor Gilson Emiliano, continuando:
“Na esteira dos depoimentos colhidos dos policiais civis que se encontravam de plantão no dia subseqüente, verifica-se inexistir qualquer orientação ou determinação que admitisse o trancamento da porta de acesso da distrital e que nunca houve qualquer tentativa de invasão ou prática similar que justificasse a postura adotada pelos servidores sindicados”.
O delegado também lembrou o fato de que no prédio onde funcionava a 76ª DP também estavam sediadas três unidades especializadas – a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM-Nit), a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) e a Delegacia de Homicídios de (DH) – além da Coordenadoria Regional de Polícia do Interior de Niterói (CRPI-Nit). A transferência delas para a Avenida Amaral Peixoto, que passava por obras, aconteceu no dia 28 de janeiro de 2011.
“No caso específico dos autos, embora fundado na manifestação da segurança dos bens patrimoniais da delegacia, revela-se que no mesmo espaço físico estão sediadas três unidades especializadas, além da própria sede da distrital e mais a Coordenadoria Regional, totalizando-se, assim, cinco órgãos da estrutura da força de Segurança do Estado, aliado ao fato de que esses órgãos fazem divisa com o muro do Presídio Edgard Costa, razão pela qual o risco de uma invasão ou ameaça externa se mostra menos provável do que em outras unidades”, ressaltou.
Pauta do Dia 